Decisão unânime também bloqueia acesso ao horário eleitoral gratuito; registro de candidatura ainda será analisado pela Justiça Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (27), impedir o candidato ao governo do estado Anthony Garotinho (Republicanos) de utilizar recursos do fundo eleitoral, ter acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e participar de debates com os demais candidatos ao Palácio Guanabara.
A decisão foi tomada após pedido de urgência apresentado pela Coligação Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir. A alegação é de que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de uma condenação por improbidade administrativa que já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo está relacionado a um esquema de desvio de recursos públicos da área da Saúde, ocorrido durante o período em que Garotinho ocupava o cargo de secretário de Governo na administração de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho.
Em 11 de agosto, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Justiça a execução imediata da condenação, cujo trânsito em julgado ocorreu no STF em 11 de julho de 2025, além da comunicação da decisão à Justiça Eleitoral.
Com a execução da condenação, a suspensão dos direitos políticos e o período de inelegibilidade de Garotinho se estenderiam até 2033. O registro de candidatura do ex-governador está previsto para ser analisado pelo TRE-RJ na próxima semana.
Decisão pode ser contestada
A decisão desta quinta-feira não encerra a disputa judicial. Garotinho ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O entendimento do TRE-RJ segue uma linha semelhante à adotada recentemente pelo TSE no caso do candidato à Presidência Pablo Marçal. Na ocasião, a Justiça Eleitoral também impediu o uso de recursos públicos, o acesso ao horário eleitoral e a participação em debates por parte de um candidato considerado inelegível.
Em nota, o advogado de Anthony Garotinho, Admar Gonzaga, afirmou que recebeu a decisão “com serenidade e respeito institucional”, embora discorde dos fundamentos jurídicos apresentados pelo tribunal.
A situação de Garotinho deve ganhar novo capítulo na próxima semana, quando a Justiça Eleitoral deverá analisar o registro de sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro.
