Programa permite regularizar dívidas com a Prefeitura e parcelar débitos em até 36 vezes. Adesão pode ser feita até 15 de dezembro.
Contribuintes de São Francisco de Itabapoana já podem negociar dívidas com a Prefeitura por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), iniciado nesta terça-feira (3). A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas e oferece descontos de até 100% sobre juros e multas por atraso, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
O prazo para aderir termina em 15 de dezembro de 2026. O programa abrange débitos tributários e não tributários relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles em cobrança administrativa ou judicial.
Também podem ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação municipal.
Confira os descontos oferecidos pelo REFIS 2026
Os percentuais de redução variam conforme o número de parcelas. Confira as condições:
| Forma de pagamento | Desconto nos juros | Desconto nas multas |
|---|---|---|
| À vista ou em até 2 parcelas | 100% | 100% |
| De 3 a 6 parcelas | 80% | 90% |
| De 7 a 12 parcelas | 60% | 80% |
| De 13 a 24 parcelas | 40% | 60% |
| De 25 a 36 parcelas* | 20% | 40% |
*O parcelamento de 25 a 36 vezes é exclusivo para débitos tributários iguais ou superiores a 50 UFIRSFI.
O valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Descontos não reduzem o valor principal da dívida
É importante observar que os benefícios do programa incidem exclusivamente sobre juros e multas moratórias. O valor original da dívida continua sendo cobrado.
A atualização monetária, as custas processuais e os honorários advocatícios, quando aplicáveis, também não estão incluídos nos descontos.
Como aderir ao REFIS 2026 em São Francisco de Itabapoana
Os interessados podem procurar o Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp, no número:
(22) 99705-7626
O canal recebe exclusivamente mensagens, não realiza atendimento por ligação.
O programa foi aprovado pela Câmara Municipal e suas regras foram publicadas no Diário Oficial do município em 29 de outubro.
Os contribuintes interessados devem consultar suas pendências e verificar as condições de negociação antes de formalizar a adesão. O prazo termina em 15 de dezembro de 2026.
Reportagem: Jornalista Anne Gregório | EBN — Érico Barreto News
