Nova legislação autoriza o uso do sistema de pagamentos instantâneos para facilitar a quitação de impostos, taxas, multas e outros débitos municipais.
A prefeita de São João da Barra, Carla Caputi, sancionou a Lei nº 1.490/2026, que estabelece diretrizes para incentivar a utilização do Pix no pagamento de tributos e demais créditos municipais. A proposta é de autoria da vereadora Joice Pedra e foi aprovada pela Câmara Municipal.
A legislação busca modernizar os meios de arrecadação do município, estimulando o uso do sistema de pagamentos instantâneos para a quitação de impostos, taxas, multas e outros débitos municipais, tornando o processo mais rápido e prático para os contribuintes.
Segundo a autora da proposta, a iniciativa pretende simplificar o relacionamento entre os cidadãos e a administração pública, além de incentivar a adoção de ferramentas tecnológicas que contribuam para uma gestão pública mais eficiente.
A lei, no entanto, possui caráter autorizativo e programático, o que significa que não determina a implantação imediata da modalidade de pagamento. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma e definir como o sistema será implementado.
Entre os pontos que deverão ser regulamentados estão os tributos que poderão ser pagos via Pix, os procedimentos operacionais, os canais de atendimento aos contribuintes, os mecanismos de autenticação e segurança e as ações de divulgação do novo serviço.
A legislação também estabelece que a utilização do Pix deverá seguir as normas do Banco Central do Brasil e a legislação federal vigente. O novo meio de pagamento será uma alternativa aos sistemas já existentes, sem substituí-los.
Com a futura regulamentação, a expectativa é ampliar a facilidade no pagamento de tributos municipais, reduzir burocracias e oferecer mais comodidade aos contribuintes de São João da Barra.
