Advogados sustentam que prazo de oito anos deve ser contado a partir de 1º de agosto de 2018; Justiça Eleitoral ainda deverá analisar os efeitos da condenação sobre a candidatura.
A defesa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) contestou a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro que determinou o cumprimento da sentença de suspensão dos direitos políticos por oito anos. A manifestação ocorre em meio à tentativa de Garotinho de disputar o Governo do Estado nas eleições de 2026.
Na decisão, o juiz Ricardo Cyfer determinou a comunicação ao TRE-RJ e ao TSE sobre o trânsito em julgado da condenação. A Justiça Eleitoral será responsável por analisar os efeitos da decisão sobre a situação eleitoral do ex-governador.
Defesa questiona início da contagem
O principal argumento apresentado pelos advogados é que o período de oito anos de suspensão já teria sido cumprido.
Segundo a defesa, o título condenatório teria transitado em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018. Com essa interpretação, o prazo de oito anos teria terminado em 31 de julho de 2026.
A defesa sustenta, portanto, que uma nova execução da suspensão por mais oito anos representaria uma extensão do período estabelecido originalmente na condenação.
A questão, contudo, ainda não está definida eleitoralmente. A própria decisão da Justiça estadual não declarou automaticamente a inelegibilidade de Garotinho. A análise sobre eventual impedimento para disputar a eleição caberá à Justiça Eleitoral.
Condenação envolve ação de improbidade
O processo está relacionado a uma condenação por improbidade administrativa envolvendo desvios de recursos da Secretaria Estadual de Saúde ocorridos entre 2005 e 2006, período em que Garotinho era secretário de Estado de Governo na administração de Rosinha Garotinho.
A condenação prevê, além da suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, multa civil, indenização por danos morais coletivos e proibição de contratar com o poder público.
Os valores atualizados apresentados no processo chegam a aproximadamente R$ 2,55 bilhões de ressarcimento ao patrimônio público, além de cerca de R$ 778 mil de multa civil e R$ 11,9 milhões de indenização por danos morais coletivos.
Próximo capítulo será na Justiça Eleitoral
Com o envio da comunicação ao TRE-RJ e ao TSE, a discussão passa a ter impacto direto sobre o registro da candidatura de Garotinho.
O TRE-RJ informa que, nas eleições de 2026, questões como impugnação de candidatura e notícia de inelegibilidade serão analisadas pela Justiça Eleitoral dentro do processo de registro.
Assim, neste momento, há duas posições jurídicas distintas: a Justiça estadual determinou o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, enquanto a defesa sustenta que o período de oito anos já terminou. A definição sobre a possibilidade de Garotinho disputar a eleição dependerá da análise da Justiça Eleitoral.
