Criada em 2006, legislação ampliou a proteção às vítimas, mas feminicídios e desafios na aplicação da lei ainda preocupam.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta semana consolidada como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação transformou o enfrentamento à violência contra a mulher em uma política pública, reconhecendo diferentes formas de agressão e estabelecendo mecanismos de proteção às vítimas.
Apesar dos avanços obtidos nas últimas duas décadas, especialistas apontam que desafios como a subnotificação, dificuldades de acesso à Justiça e os elevados índices de feminicídio ainda persistem.
Feminicídios seguem em alta
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.
Desde que o feminicídio passou a ser tipificado como crime, em 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas no país em razão da condição de gênero.
Mudança na forma de enfrentar a violência
Para a advogada Luciane Mezarobba, especialista no atendimento a mulheres vítimas de violência, a Lei Maria da Penha representou uma mudança histórica ao retirar a violência doméstica da esfera privada e tratá-la como um problema de interesse público.
“Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiar, doméstico e afetivo, a um problema público, superando a antiga ideia de que ‘em briga de marido e mulher ninguém mete a colher’.”
A legislação reconhece que a violência contra a mulher pode ocorrer de diferentes formas:
- Violência física;
- Violência psicológica;
- Violência sexual;
- Violência patrimonial;
- Violência moral;
- Violência vicária.
Esta última passou a integrar a lei em 2026 e caracteriza situações em que o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir psicologicamente a vítima.
Lei trouxe novos direitos
Segundo especialistas, a legislação também permitiu que comportamentos antes considerados “normais” passassem a ser reconhecidos como violência.
Entre eles estão:
- Humilhações;
- Ameaças;
- Manipulação emocional;
- Controle financeiro;
- Insultos;
- Constrangimentos;
- Ridicularização.
Essas condutas passaram a ser passíveis de responsabilização quando praticadas em contexto doméstico, familiar ou afetivo.
Aplicação da lei ainda é desafio
A socióloga e cientista política Bruna Camilo destaca que a principal contribuição da Lei Maria da Penha foi dar visibilidade a uma realidade historicamente naturalizada.
“Antes da lei, muitas mulheres acreditavam que a violência fazia parte do destino delas. A legislação deu nome ao problema e criou instrumentos para enfrentá-lo.”
Ela ressalta, entretanto, que a efetividade da norma depende da atuação integrada das instituições responsáveis pela proteção às vítimas.
Segundo a pesquisadora, embora a legislação seja considerada uma das mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, sua aplicação ainda enfrenta obstáculos em diferentes regiões do país.
Ao completar duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha permanece como referência na proteção dos direitos das mulheres e no combate à violência de gênero, mas especialistas reforçam que sua plena efetividade depende da ampliação das políticas públicas, do acesso à Justiça e do fortalecimento da rede de atendimento às vítimas.
