Proposta prevê identificação visual dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas e segue para votação em plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.549/2026, que cria a chamada “tornozeleira eletrônica rosa” para agressores de mulheres submetidos a monitoramento judicial.
A proposta estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas de urgência ou cautelares passem a ter identificação visual padronizada na cor rosa.
O projeto se aplica a investigados ou condenados envolvidos em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência vicária, violência sexual, assédio e perseguição, quando houver determinação judicial para o uso da tornozeleira eletrônica.
Segundo o texto, a medida busca facilitar a identificação do monitorado por agentes de segurança pública durante abordagens, contribuir para a prevenção da reincidência e reforçar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.
O projeto também estabelece garantias ao monitorado. A divulgação da identidade da pessoa vinculada ao uso da tornozeleira fica proibida quando não houver finalidade legítima de segurança pública, evitando exposição indevida em meios de comunicação ou redes sociais.
Além disso, o texto determina que o usuário do equipamento receba orientação formal sobre seus direitos e sobre os canais disponíveis para apresentação de reclamações relacionadas ao monitoramento eletrônico.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise do plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas antes da votação final pelos deputados estaduais.
