PEC da Segurança Pública, nova indicação ao STF e Orçamento de 2027 estão entre as prioridades da base governista; Centrão também quer avançar em debates sobre maioridade penal e reforma do Judiciário.

Parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem acelerar a tramitação de propostas de interesse do governo nos últimos meses de 2026. A avaliação é que a atual composição do Congresso oferece uma janela de negociação antes da posse dos novos deputados e senadores, em fevereiro de 2027.

A articulação envolve também os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A eleição para o comando das duas Casas está prevista para fevereiro, e a continuidade dos atuais dirigentes é considerada por integrantes do governo um fator importante para manter canais de negociação no Legislativo.

PEC da Segurança Pública está entre as prioridades

Uma das principais pautas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca ampliar a coordenação da União na área e fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor.

A votação no Senado foi adiada em outubro após divergências sobre emendas que tentavam incluir no debate a redução da maioridade penal. O impasse interrompeu a tramitação e deixou a proposta à espera de novos entendimentos entre os parlamentares.

Lula já declarou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública caso a proposta avance. A aprovação da PEC, porém, depende das etapas previstas no processo legislativo.

Governo precisa indicar novo nome para o STF

Outra questão relevante é o preenchimento da vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, foi rejeitada pelo Senado em 29 de abril de 2026, por 42 votos contrários e 34 favoráveis. Cabe ao presidente da República apresentar uma nova indicação, que precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e por votação no plenário do Senado.

O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é citado por parlamentares como uma das possibilidades em discussão. Até que haja anúncio oficial, porém, não existe confirmação de que ele será o escolhido.

Centrão quer discutir maioridade penal

Enquanto a base governista tenta avançar em suas prioridades, integrantes do Centrão defendem aproveitar o período para discutir propostas que podem encontrar mais resistência na próxima legislatura.

Entre elas está a redução da maioridade penal. Na Câmara dos Deputados, uma proposta em tramitação prevê a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. No Senado, parlamentares da oposição apresentaram alternativas mais abrangentes, incluindo a redução para 14 anos em determinadas situações.

As propostas continuam sujeitas à tramitação e à votação nas duas Casas. Até o momento, não representam mudança na legislação em vigor.

Reforma do Judiciário e sistema eleitoral entram no debate

Também há parlamentares interessados em discutir mudanças no sistema eleitoral e uma possível reforma do Judiciário.

Entre os temas levantados estão a criação de mandatos para ministros do STF e alterações nas regras para abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte. No campo eleitoral, diferentes modelos de votação e representação parlamentar também aparecem nas discussões políticas.

Essas iniciativas ainda dependem de definições sobre o conteúdo dos projetos, apoio partidário e espaço na agenda legislativa. Não há garantia de que todas avancem até o fim do ano.

Orçamento de 2027 exige negociação

A agenda do Congresso inclui ainda a análise do Orçamento da União para 2027. O governo precisa conciliar as despesas previstas, as metas fiscais e os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

A discussão deve envolver negociações com diferentes bancadas, tanto para definir prioridades de gastos quanto para avaliar medidas necessárias ao equilíbrio das contas públicas.

Com a nova composição do Congresso prevista para assumir em 2027, os últimos meses deste ano serão importantes para as articulações entre Executivo e Legislativo. O avanço de cada proposta, no entanto, dependerá dos acordos políticos e do cumprimento das etapas de votação.

Reportagem: Jornalista Anne Gregório | EBN — Érico Barreto News